Breves anotações sobre a Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006)

A eternidade da vida humana em face da revolução biotecnológica

Gisele Leite, Formada em Direito pela UFRJ, em Pedagogia pela UERJ, Mestre em Direito, em Filosofia, professora universitária da Universidade Veiga de Almeida e outras do Rio de Janeiro. Articulista dos sites: www.estudando.com; www.jusvi.com; www.direito.com.br; e, www.mundojuridico.adv.br.

Devido aos reflexos da pandemia, distribuidora deve cobrar apenas energia efetivamente consumida por posto

Contrato obrigava empresa a pagar quantia mínima mensal.

Microempresa pagará indenização substitutiva a empregado que não recebeu guia do seguro-desemprego

Sem a guia, o trabalhador fica impedido de obter o benefício.

Entidade precisa de autorização de associado para propor ação coletiva que busca obter medicamento produzido no exterior

Associações precisam da autorização expressa de seus associados para propor ação coletiva em defesa do interesse de seus representados

Município deverá fornecer remédio a paciente hipossuficiente

O municcípio deverá fornecer medicamento para paciente, pelo tempo necessário,  sob pena de multa diária de R$ 500,00 em caso de descumprimento

Estado de Goiás deverá fornecer medicamento a doente renal crônico

Secretaria estadual alegou que medicação não faz parte do Rename e que responsável por ele é a União

Conselho especial concede medicamento a portadora de esquizofrenia

O medicamente deverá ser fornecido mensalmente conforme a prescrição médica da autora

Medicamento usado no tratamento de câncer de mama deve ser acessível

Trastuzumabe ainda não integra a lista de medicamentos excepcionais do SUS

Justiça determina que Estado forneça medicamento a paciente com leucemia

O Estado deverá fornecer os medicamentos necessários a autora, portadora de leucemia, pelo tempo em que a prescrição médica orientar

TJ confirma sentença que determinou ao Estado do Paraná que fornecesse medicamento a um portador do mal de Parkinson

Tratamento gratuito havia sido negado ao referido paciente pela 12ª Regional de Saúde de Umuarama

Criança consegue tratamento contra o diabetes na via judicial

O juiz determinou que o Estado do RN forneça os medicamentos e materiais necessários para o tratamento do diabetes em uma criança

Desembargador determina que Estado forneça medicamento para paciente com câncer no fígado

O desembargador Raul Araújo Filho, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), concedeu liminar determinando que o Estado forneça medicamento ao aposentado W.T.O, que sofre de câncer no fígado.

Energia consumida e não contabilizada não gera suspensão do serviço

Os débitos referentes à energia elétrica consumida e não contabilizada por força de aparelho defeituoso devem ser cobrados pelas vias ordinárias.

Telefonia instalada em locais que prestam serviços públicos não podem ser cortados

STJ mantém condenação à telefônica que cobrava pela emissão de faturas detalhadas

Reconhecida abusividade na taxa de juros aplicada em contrato bancário

Distribuidora de energia recorre ao STJ para cortar luz de município inadimplente

Para cobrar uma dívida de R$ 371 mil do município de Várzea Alegre, a Companhia Energética do Ceará (Coelce) entrou com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Das implicações tributárias advindas da compra de créditos de carbono prevista no Protocolo de Kyoto.

Rafael de Castro Spadotto é Advogado, mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Mackenzie, pós-graduado em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas, graduado em Ciências Sociais e Jurídicas pela Universidade Mackenzie, sócio - titular de Spadotto Advocacia Empresarial, membro da Associação dos Advogados de São Paulo.

Plano de saúde é condenado a fornecer à usuária remédio para tratamento de leucemia

A operadora de saúde também foi condenada a pagar à autora R$ 10 mil a título de danos morais.